Estes Termos e Condições regem o uso da plataforma Mega Aposta (megaposta.bet.br), operada pela Nexus International Ltda (CNPJ nº 55.078.134/0001-17), autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda por meio da Portaria SPA/MF nº 265, de 7 de fevereiro de 2025. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes termos.
1. Elegibilidade
- Ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade civil.
- Estar localizado em território brasileiro no momento do uso.
- Não estar em situação de autoexclusão.
- Concluir a verificação de identidade (KYC) quando solicitada.
2. Conta
Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. É permitida apenas uma conta por pessoa. Você é responsável por manter as suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
3. Apostas
A Mega Aposta oferece apostas de quota fixa com temática esportiva e jogos on-line, na modalidade virtual, nos termos da autorização federal. As regras específicas de cada mercado, as quotas e as condições de liquidação são apresentadas na plataforma. Apostas realizadas com erro evidente, fraude ou violação destes termos podem ser canceladas.
4. Depósitos e saques
Os depósitos e saques seguem os meios e os limites informados na plataforma e podem estar sujeitos a verificação. Não é permitido o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o BPC/LOAS, para apostar.
5. Conduta proibida
- Uso de fraude, conluio, múltiplas contas ou softwares automatizados.
- Uso da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer finalidade ilícita.
- Fornecimento de informações falsas.
6. Jogo responsável
Disponibilizamos ferramentas de limite e de autoexclusão e incentivamos o jogo consciente. Saiba mais na página Jogo Responsável.
7. Propriedade intelectual
As marcas, os textos, o layout e os demais conteúdos da plataforma são protegidos e não podem ser utilizados sem autorização.
8. Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de uso indevido, de indisponibilidade temporária ou de fatores fora do nosso controle razoável.
9. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a legislação aplicável, resguardadas as obrigações legais de retenção de dados.
10. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página.
11. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 e a regulamentação da SPA/MF. Fica eleito o foro competente na forma da lei para dirimir eventuais controvérsias.
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para ouvidoria@megaposta.bet.br.